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O prazo prescricional na cobrança da mensalidade escolar

da prestação jurisdicional" - publicadas pela Editora Setembro; "A nova reforma do Código de Processo

Regras metodológicas para os trabalhos científicos em direito

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Os 18 anos da Constituição da República Federativa do Brasil

: Fundamentos Interpretativos para a Nova Competência da Justiça do Trabalho, LTr, 2005; Direito

Estado é condenado por não fornecer medicamento a apenado hipertenso

Empresa deve indenizar por fornecimento de água imprópria para o consumo

Herdeiros têm direito a receber indenização por dano moral de autora já falecida

Jovem confundido com assaltante por vigias de shopping receberá indenização

A mudança trazida pelo Pacote Anticrime na contagem de prazos para o benefício da progressão de regime nos crimes hediondos

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